É possível pagar MEI atrasado e regularizar sua situação. Se você é um Microempreendedor Individual e está com as parcelas do DASN-MEI em atraso, nós vamos te ajudar!
De acordo com o Portal do Empreendedor – MEI, o Pert-SN (Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional) permite que os Microempreendedores Individuais parcelem seus boletos atrasados e como regularizar o MEI com a Receita Federal.
Parcelamento MEI
Esta facilidade permite o pagamento do MEI atrasado e quitar todos os débitos declarados da DASN-Simei (INSS, ISS e ICMS) em até 60 vezes de R$ 50,00.
Deveres com o parcelamento MEI atrasado
Implicará a rescisão do parcelamento:
Falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não.
Saldo devedor, após a data de vencimento da última parte do parcelamento.
Como solicitar o parcelamento do MEI:
A solicitação do parcelamento do MEI é feita pelo Portal do Empreendedor ou Portal do Simples Nacional. O MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração.
Será acrescido ao valor de cada parcela mensal juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Manuais de parcelamento de débitos MEI
Manual do Parcelamento de Débitos do MEI (ordinário) – em PDF
Manual do Pert-SN (Refis das MPE) – em PDF
Lembre-se de apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN–Simei), relativa aos períodos a serem parcelados;
Somente a partir do 5º dia útil após o envio da declaração (DASN–Simei) os débitos serão recuperados para parcelamento.
Além das parcelas, o MEI deve efetuar o pagamento do DAS relativo ao mês vigente mensalmente;
Fique atento!
O MEI que não tiver suas declarações anuais atualizadas terá seu CNPJ cancelado por 95 dias. Caso continue inadimplente após esse período, a suspensão é definitiva e a empresa deixa de fazer parte do Simples Nacional.