TERMOS GERAIS E CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA

Estes Termos e Condições de Uso (“TERMOS”), estabelecem condições gerais para a utilização dos serviços da NETCRED SERVICOS DE PAGAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., (“NETCRED”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.736.399/0001-79, com sede na Rua Palmares, n° 89, Bairro Atiradores, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, CEP 89203-230 e, ao aceitar eletronicamente os Termos, acessar ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados, o Usuário confirma sua livre e expressa anuência com a totalidade dos termos e condições aqui dispostos, por meio da plataforma disponibilizada pela Netcred (“PLATAFORMA”) no endereço eletrônico https://netcredbrasil.com.br (“SITE”), utilizando-se de qualquer meio de acesso, incluindo aparelhos móveis, celulares, tablets, computadores pessoais, navegadores de internet e demais meios de acesso que vierem a ser desenvolvidos ou, ainda, na ausência do aceite expresso na ciência de sua existência através do acesso disponibilizado no SITE, você (“Usuário”), na qualidade de pessoa física ou jurídica, leu, entendeu, concorda e aceita (e tem a capacidade jurídica para tanto) as presentes cláusulas e condições, vinculando-se e obrigando-se integralmente aos presentes TERMOS.

Ainda, ao se tornar um Usuário da Netcred você concorda, sem restrições, com todos os termos e condições contidos no Contrato de Credenciamento Netcred, parte integrante destes Termos de Uso, nas Políticas, incluindo o Código de Ética e Conduta, Política de Privacidade de Dados, Política de Combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo e quaisquer outros termos e condições constantes na página Termos e Condições para serviços da Netcred (“PÁGINA”), bem como as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO.

A nossa intenção é prestar um serviço de soluções de pagamento e cobrança que facilite o seu dia a dia e da sua empresa. A Netcred está aberta às opiniões de seus Usuários e quer ajudar você a crescer de maneira organizada. Para isso, desde já gostaríamos de deixar alguns pontos alinhados, conforme disposto nestes TERMOS.

1. OBJETO

1.1. Este Termo de Uso tem por objeto regular a prestação, pela Netcred ao Usuário, de serviços de soluções de pagamentos por meio de gateway de pagamento e plataforma integrados ao sistema do Usuário (“Serviços”), bem como o acesso e utilização do Plataforma, pelo Usuário, estabelecendo seus direitos e obrigações.

1.2. As condições comerciais para a prestação dos Serviços serão acordadas entre a Netcred e o Usuário em instrumento apartado e estará disponível no portal do Usuário.

2. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

2.1. Este Termo de Uso concede ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o Software desenvolvido pela Netcred. O Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Software para outra finalidade que não seja o uso próprio. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da Netcred.

2.2. Sendo assim, o Usuário não pode: (i) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software objeto deste Termo de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais e/ou quaisquer informações relativas ao Software; ou (ii) praticar engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem do Software.

2.3. É vedado qualquer uso dos Serviços ou seu acesso por meios automatizados ou macros (crawling, scraping, caching), incluindo, mas não se limitando a, acesso, visualização ou obtenção de informação dos Serviços, do conteúdo, documentos e informações dos demais Usuários dos Serviços ou terceiros Usuários à Netcred e aos Serviços, com exceção dos mecanismos de busca padrão ou demais tecnologias aprovadas pela Netcred.

3. ACEITAÇÃO

3.1. Este Termo de Uso é um contrato de adesão, firmado por meio eletrônico e possui eficácia e validade jurídica, em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

3.2. O presente Termo de Uso entra em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado.

3.3. Ao acessar os Serviços, por qualquer forma ou meio, ou clicar “Sign In” ou “Registrar-se” ou “Logar-se” ou “Entrar” ou “Entre com sua conta”, o Usuário concorda, consente e adere integralmente ao presente Termo de Uso e nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados disponíveis em, respectivamente, https://netcredbrasil.com.br/termos-e-condicoes/ e https://netcredbrasil.com.br/contratos/ , que são portanto aderidos em caráter irrevogável e irretratável e obrigam não somente as partes, mas também seus sucessores e cessionários, a qualquer título.

4. CADASTRO

4.1. Para fazer uso dos Serviços disponibilizados no Site, o Usuário obrigatoriamente deverá ser maior de 18 (dezoito) anos, e civilmente capaz, de acordo com a legislação vigente no Brasil.

4.2. No caso de ser constatado qualquer dano cometido por agentes, absoluta ou relativamente incapazes, com ou sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão responsáveis por todos os atos praticados pelos menores, na forma da lei.

4.3. Ao efetuar seu cadastro no Site para utilização dos Serviços oferecidos pela Netcred, o Usuário deverá preencher todos os campos, comprometendo-se a prestar informações verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas informações e assumindo o compromisso de atualização dos dados informados em caso de alteração.

4.4. O Usuário autoriza expressamente que as informações do seu cadastro e registros eletrônicos de acessos e de navegação no Site sejam fornecidos a terceiros, em atendimento a pedido das autoridades competentes, mediante solicitação formal destas e nos demais casos previstos na legislação vigente, em respeito às condições estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018).

5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1. Constituem, dentre outras, as principais obrigações do Usuário:
a. fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas, e completas, no ato do seu cadastramento junto ao Site;
b. utilizar a Plataforma unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos à finalidade original do Site, tais como promover transações de pagamentos cujo objeto seja ilítico, obter dados, disseminar vírus, a estes não se limitando;
c. não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual do Site ou de terceiros na utilização do Site;
d. não utilizar a Plataforma para realizar transações de pagamento que: (i) violem direitos de terceiros, de qualquer tipo, ou seja, cujo objeto seja produto ou serviço relacionado à conteúdo delituoso, difamatório, infame, violento, pornográfico, ou contrário à lei, à moral e aos bons costumes, discriminatório em razão de sexo, raça, religião, condição social, idade, crença, e qualquer outro, que contenham informações falsas, inexatas, exageradas, ou que de qualquer forma induzam a erro quanto às reais intenções do Usuário, ou, ainda, que constituam publicidade ilícita ou enganosa, e/ou concorrência desleal;
e. não inserir, publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha malware ou qualquer outro programa, aplicação, complemento contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma;
f. não infringir quaisquer direitos de terceiros com seus atos na utilização da Plataforma;
g. não utilizar os Serviços da Plataforma para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: (i) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; (ii) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores por meio de qualquer método ilícito; (iii) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; (iv) vigiar secretamente terceiros; e/ou (v) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de Usuários ou senhas de acesso de outro Usuário da internet que esteja vulnerável, fora dos limites impostos pela NetCred;
h. não utilizar os serviços disponibilizados na Plataforma para vigiar ou assediar terceiros;
i. não praticar atividades fraudulentas, ilegais, desonestas ou impróprias na utilização da Plataforma;
j. manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, celular ou fixa, aparelho de celular, computador ou tablet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Netcred;
l. providenciar às suas expensas, os requisitos tecnológicos mínimos de forma a assegurar o melhor funcionamento da Plataforma conforme indicações da Netcred;
m. certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar informações financeiras, de conta, pessoais, bem como quaisquer outros dados à Netcred, necessários para a execução dos Serviços oferecidos por este Termo de Uso;
n. respeitar todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade e Proteção de Dados, bem como a legislação brasileira vigente;
o. responsabilizar-se pelas informações inseridas na Plataforma, por seu cadastramento e de clientes, permissões, senhas e modo de utilização de seus Usuários. A Netcred, na hipótese de prestação de serviços da Plataforma White label, não será responsável pelo cadastramento de clientes do Usuário e informações inseridas na Plataforma, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas na Plataforma é exclusiva do Usuário;
p. manter o contato com seus clientes, sendo inteiramente responsável pelas informações prestadas e pelo relacionamento com seus clientes;
q. obter de seus clientes a devida autorização para cobrança dos valores recorrentes e mantê-la em seu arquivo pelo prazo legal, podendo a Netcred, a qualquer momento, solicitar a comprovação da obtenção de tal autorização caso seja demandada por órgão regulador ou entidade de certificação;
r. manter proteção em seu sistema, às suas expensas, contra fraudes e cyber ataques de qualquer forma e natureza; e
s. caso o Usuário acredite que seu login e senha de acesso aos Serviços tenham sido apropriados por outrem e/ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar por escrito à Netcred, por meio do e-mail atendimento@netcredbrasil.com.br , sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio da Plataforma.

5.2. Para fazer reclamações a respeito de erros, distorções, paralização e demais incorreções da Plataforma, ou ainda caso o Usuário se sinta prejudicado na utilização dos Serviços, deverá contatar a nossa equipe de suporte, por meio do acesso direto na Plataforma Netcred, através do Portal do Usuário providenciando uma solicitação ou por meio do e-mail atendimento@netcredbrasil.com.br .

5.3. O Usuário está ciente e concorda que a Netcred pode tomar medidas para detectar e prevenir práticas fraudulentas, que poderá incluir, entre outras ações, a avaliação de programas funcionando no computador do Usuário juntamente com a Plataforma da Netcred. O Usuário concorda que não tentará contornar, interferir ou bloquear essas medidas, incluindo, sem limitação, o uso de um sistema de terceiros que ignore, interfira ou bloqueie tais medidas.

5.4. No caso de descumprimento de qualquer das obrigações ora estabelecidas, a Netcred se reserva o direito de bloquear o Usuário e suspender os Serviços, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de comunicar às autoridades competentes, a seu exclusivo critério.

6. OBRIGAÇÕES DA NETCRED

6.1. Constituem as principais obrigações da Netcred: (i) fornecer, ato contínuo ao aceite deste Termo de Uso, acesso à Plataforma pelo prazo estabelecido entre as Partes; (ii) alterar as especificações e/ou características do Software licenciado para a melhoria e/ou correções de erros; (iii) disponibilizar acesso aos serviços de suporte por meio do acesso direto na Plataforma Netcred, no tocante aos esclarecimentos de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no Software; e (iv) envidar melhores esforços para manter as informações financeiras, de conta e pessoais do Usuário, bem como registros de acesso, em sigilo, nos termos deste Termo de Uso, à exceção por determinação legal.

7. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

7.1. Caso o Usuário identifique qualquer informação que suponha ser contrário a este Termo de Uso, ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, deverá, imediatamente, comunicar à Netcred, por meio do acesso direto na Plataforma Netcred. Para efetivar este processo, é necessário, que o Usuário esteja logado na plataforma para que possamos apurar a denúncia, ficando a responsabilidade da Netcred limitada à remoção desta informação, se considerada procedente a suposição do Usuário.

8. ACESSOS À PLATAFORMA

8.1. A Netcred fornece ao Usuário apenas um único login e senha para acesso como administrador na Plataforma, sendo o Usuário responsável por controlar e administrar os acessos aos Serviços.

8.2. Existindo a necessidade de troca do login e senha de administrador ou qualquer outro tipo de manutenção nestes dados, o Usuário deverá comunicar a Netcred, por meio do acesso direto na Plataforma Netcred.

8.3. O acesso às áreas restritas da Plataforma somente é permitido ao Usuário, devidamente cadastrado, utilizando seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, o Usuário fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa e erro de acerto de senha, ainda assim incidirá o Usuário nas sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.

9. COOKIES

9.1. O Usuário compreende e autoriza a Netcred a utilizar ferramentas técnicas conhecidas como cookies, ou semelhantes, para acessar informações sobre a sua conta de Usuário a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.

9.2. O Usuário declara estar ciente que existe a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos cookies, e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador.

9.3. Para utilizar os serviços da Plataforma, não é necessário que o Usuário permita a recepção de cookies, sem prejuízo de que, em tal caso, será necessário que se registre a cada acesso em área que requeira identificação prévia.

9.4. Sempre que a opção que impeça a instalação dos cookies não tenha sido ativada, o Usuário poderá pesquisar o disco rígido de seu computador, conforme as instruções do próprio navegador, e remover manualmente quaisquer cookies.

9.5. Sempre que o Usuário autenticado ficar mais de 15 minutos sem realizar uma requisição para os Serviços da Plataforma, este será desautenticado e deverá reinserir seus dados de acesso novamente com login e senha.

10. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇOS

10.1. Apesar de todos os esforços da Netcred para manter os Serviços em pleno funcionamento, o Usuário tem conhecimento e concorda que o acesso à Plataforma poderá estar temporariamente indisponível, a qualquer momento, em caso de: (i) falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica e empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; (ii) casos fortuitos, força maior, ações ou omissões de terceiros ou do Usuário e demais atos que não sejam do controle da Netcred; (iii) que resultem do equipamento, software ou outras tecnologias utilizados pelo Usuário que impeçam o acesso regular da Plataforma; (iv) que resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade da Netcred; (vi) que resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade da Plataforma; ou, ainda (vii) que resultem da utilização de plugins ou outros acessórios que podem ser disponibilizados para melhorar a experiência do Usuário, mas não são de responsabilidade da Netcred.

10.2. No caso de interrupções programadas, a Netcred notificará, em tempo hábil, via ferramenta de suporte disponibilizada para seus Usuários sobre a interrupção e seu provável tempo de duração.

10.3. Sem prejuízo do acima, o uso de softwares para a navegação na Plataforma, como navegador (browser), programas acessórios (plugins) e outros, é regido por normas próprias estabelecidas pelos fabricantes desses produtos.

10.3.1. Em nenhuma hipótese a Netcred será responsabilizada por problemas ou danos que esses programas acessórios possam causar nos computadores dos Usuários, tampouco será responsabilizada se o mau funcionamento destes programas acessórios impactar na disponibilidade dos Serviços da Netcred.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

11.1. A Netcred é proprietária ou possui a devida licença de todos os direitos, titularidade e participação pertinentes aos Serviços, inclusive todos os direitos referentes à propriedade intelectual e todo e qualquer direito de propriedade, inclusive todos os requerimentos, renovações, extensões e restaurações relacionadas aos Serviços, especialmente incluindo, mas não se limitando a, nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, insígnias, conjunto imagem (trade dress), nomes de domínio, slogans, layout, logotipos, símbolos e outros sinais distintivos e elementos de identificação visual, direitos autorais, software, patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how e segredos comerciais, quer estejam tais direitos registrados ou não, utilizados para prestar os Serviços aos Usuários, observada a legislação aplicável referente aos direitos de propriedade intelectual e industrial.

11.2. O Usuário não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar nem tentar de forma alguma alterar o código-fonte e/ou o Software da Netcred utilizado na prestação dos Serviços. No entanto, na hipótese de prestação de serviços White label, o Usuário poderá apenas customizar o “front end”, condicionado à autorização prévia da Netcred.

11.3. A reprodução, transmissão e distribuição de tais materiais, não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito da Netcred, sobretudo para o fim econômico ou comercial.

11.4. O Usuário, desde já, concede à Netcred licença de uso para reprodução ou divulgação de marca, nomes comerciais, denominações, símbolos, logotipos, e quaisquer outros sinais distintivos que identifiquem o Usuário. Mencionados sinais distintivos poderão ser utilizados pela Netcred em material resultante dos Serviços, catálogos, materiais de publicidade, websites, folders e quaisquer outros impressos e materiais de divulgação da Netcred, apenas em caráter informativo.

11.5. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados no Site, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente, são protegidos pela Lei.

11.6. Caso o Usuário apure a ocorrência de violação de direitos relativos à propriedade intelectual e/ou industrial, basta formalizar denúncia para à Netcred, por meio da Plataforma, que se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo ilícito.

11.7. O Usuário está ciente que todo conteúdo enviado para a Plataforma passa a pertencer automaticamente à Netcred, não sendo passível de proteção no campo da propriedade intelectual e industrial, salvo na hipótese de prestação de serviços White label.

11.8. O Usuário ao remeter para a Plataforma ideias, sugestões, informações, não se restringindo a estas, concede automaticamente para a Netcred uma licença global, gratuita, exclusiva, não revogável e pelo prazo legal de vigência dos direitos autorais patrimoniais ou outro estabelecido por futura alteração legislativa, de todo conteúdo publicado na Plataforma, salvo nas hipóteses de prestação de serviços White Label.

12. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. O conteúdo de quaisquer textos, mensagens e arquivos em geral, veiculados pública ou privativamente pelo Usuário por meio dos serviços da Plataforma, é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, da Netcred.

12.2. A Netcred não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta imprópria, ofensiva do Usuário, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

12.3. A Netcred não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos Serviços da Plataforma, ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo Usuário, excluindo da responsabilidade da Netcred, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

12.4. O Usuário declara estar ciente que o acesso aos Serviços da Plataforma, depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da Netcred, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, e outros, a estes não se limitando. Assim, a Netcred fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.

12.5. A Netcred não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, pela qualidade e segurança da rede utilizada pelos Usuários para acesso à Plataforma, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

12.6. A Netcred não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência, tampouco por indisponibilidades nos serviços prestados ao Usuário pelos fornecedores de meios de pagamento, como operadoras de cartão de crédito, subadquirentes e bancos.

12.7. A Netcred recomenda para acesso a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo Usuário, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do Usuário, ficando a Netcred isenta de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo Usuário.

12.8. Embora empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, a Netcred não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo Usuário.

12.9. Na ocasião de prestação de serviços White Label, o Usuário está ciente que a Netcred não tem controle sobre outros links inseridos pelos Usuários, bem como por aplicativos que direcionam os Usuários para outros sites, parceiros ou não, e, portanto, a Netcred não será responsável por danos, de qualquer natureza, eventualmente causados ao Usuário durante o acesso aos referidos sites da internet.

12.10 A NETCRED NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO E/OU RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO AOS PRAZOS, REGRAS E QUAISQUER DIRETRIZES DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA INTEGRAÇÃO COM A TECNOLOGIA DA NETCRED, EM ESPECIAL REGRAS RELATIVAS A CHARGEBACK, DISPUTA ENTRE OUTROS. A RESPONSABILIDADE DA NETCRED RESTRINGE-SE A MANTER A EXTENSÃO FUNCIONANDO DE FORMA CORRETA.

12.11. De acordo com o plano escolhido e regras do Contrato, a Netcred possibilita a integração do Contratante com tecnologias disponíveis no momento da solicitação, como, por exemplo com meios de pagamentos, sendo aplicável a essa modalidade o disposto na cláusula 12.10 acima.

12.12. O Usuário é responsável por todos os cancelamentos, disputas, chargebacks, reclamações, tarifas, multas, penalidades e outras obrigações em que incorrer a Netcred ou terceiros, em decorrência de violação aos Termos pelo Usuário e/ou em decorrência de uso dos serviços do Usuário. Este concorda, ainda, em indenizar a Netcred ou terceiros por todo e qualquer dano, direto ou indireto, ou prejuízo incorrido nesse sentido.

12.13. Além das dispostas nos Termos, o Usuário está sujeito às regras de chargeback e cancelamento estipuladas pela Adquirente e Bandeiras integrantes do Sistema de Pagamentos Netcred.

12.14. Não tendo nenhuma relação de responsabilização comercial com o cliente do Usuário, a Netcred não será responsável por qualquer chargeback eventualmente levantado pelos seus clientes, sendo o Usuário responsável por toda contestação de uma Transação, independente do seu motivo, assumindo o risco do seu negócio.

13. PENALIDADES

13.1. A violação de quaisquer das disposições constantes neste Termo de Uso poderá acarretar ao Usuário suspenção temporária da sua conta e, consequentemente, o imediato cancelamento pela Netcred de seu acesso a toda Plataforma, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do Usuário responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais e cíveis, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil.

13.2. Em caso da suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta do Usuário pela Netcred, em virtude de violação das disposições constantes neste Termo de Uso, o pagamento da remuneração devida pelos Serviços prestados até o momento será devido pelo Usuário.

13.3. A Netcred se reserva o direito de recusar o novo cadastro do Usuário que tenha violado quaisquer das cláusulas inseridas neste Termo de Uso.

14. INDENIZAÇÃO

14.1. O Usuário é integralmente responsável pelo relacionamento legal e comercial com seus clientes, bem como pela qualidade dos seus produtos e serviços oferecidos, devendo manter a Netcred isenta de qualquer responsabilidade perante o consumidor final.

14.2. Caso a Netcred seja demandada judicial ou extrajudicialmente por qualquer dos clientes do Usuário, deverá o Usuário assumir o polo passivo da demanda, isentando a Netcred de qualquer responsabilidade nesse sentido. Caso a substituição do polo passivo não seja admitida pela autoridade competente, deverá o Usuário arcar com todos os custos incorridos pela Netcred em sua defesa, devendo reembolsar a Netcred de quaisquer valores despendidos mediante solicitação nesse sentido.

14.3. O Usuário se obriga a indenizar e manter a Netcred indene de todos e quaisquer danos diretos e indiretos, prejuízos, responsabilidades, reivindicações, despesas, ações judiciais, reclamações, processos judiciais ou causas de pedir, demandas, investigações, arbitragens, lançamentos, diferenças a menor, juros, multas, honorários advocatícios e todos os valores pagos em defesa ou quitação do acima exposto, tenham ou não surgido de reivindicações de terceiros, especialmente, mas não exclusivamente, se lançados contra a Netcred, ou por ela sofridos ou incorridos como resultado de: (i) uma imprecisão, quebra ou inadimplemento das declarações e garantias prestadas neste instrumento; e/ou (ii) o não cumprimento, parcial ou total, de qualquer obrigação ou acordo aqui previsto; e/ou (iii) toda e qualquer responsabilidade individual do Usuário de qualquer natureza (incluindo, mas não se limitando a, tributária, trabalhista, previdenciária, civil, imobiliária, ambiental), decorrente da prática dos seus negócios e atividade.

14.4. A Netcred não se responsabiliza por danos causados por cyber ataques ou fraudes decorrentes do mau uso da Plataforma pelo Usuário ou terceiros que venham a acessar a plataforma da Netcred, inclusive os clientes do Usuário ou, ainda, em razão de fragilidades ou inconsistências nos sistemas operacionais e acessos da base tecnológica do Usuário ou de terceiros.

14.5. Acordam as Partes que, em qualquer hipótese, caso seja apurada a culpa da Netcred e efetivo dano ao Usuário por sentença transitada em julgado, a obrigação total máxima da Netcred de pagamento e/ou indenização relativamente aos Serviços está limitada ao valor equivalente às 3 (três) últimas parcelas mensais da remuneração por ela percebida. Em nenhuma hipótese a Netcred ficará responsável pelo pagamento ao Usuário ou terceiros de perdas e danos, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, custos de oportunidade, dentre outros.

15. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO

15.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento dos Serviços a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, desde que cumpra o aviso prévio de 30 (trinta) dias, informando a Netcred sempre por meio da sua Plataforma ou pelo e-mail atendimento@netcredbrasil.com.br .

15.2. Sendo recebidas as informações necessárias e respeitado o aviso prévio, o cancelamento dos Serviços será operacionalizado pela Netcred, de acordo com os padrões e procedimentos adotados indicados no item 15.3 abaixo, a partir do dia seguinte ao último dia do mês corrente do pedido do cancelamento, não havendo reembolso pela Netcred de nenhum valor já pago pelo uso da Plataforma. Solicitações recebidas após o prazo mencionado, poderão ser processadas no mês subsequente.

15.3. Após o cancelamento dos Serviços, o Usuário poderá requisitar à Netcred, mediante apresentação por escrito da solicitação do titular dos dados, a devolução dos dados de pagamento (cartões), mediante pagamento dos custos aplicáveis e a assinatura de termo de responsabilidade, a ser enviado para o e-mail cadastrado do Usuário. A Netcred entregará os dados de pagamento por meio arquivo criptografado ou arquivo físico (também criptografado), com o de acordo das operadoras e em cumprimento aos requisitos do PCI Compliance. A Netcred poderá armazenar os dados do Usuário até 30 dias após o cancelamento dos Serviços, a fim de manter a migração e os dados de pagamento seguros.

16. CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO À INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

16.1. Para que a Netcred possa prestar seus Serviços de forma satisfatória, é necessária uma relação de confiança entre a Netcred e o Usuário.

16.2. O Usuário ao aceitar utilizar a Plataforma, além de aceitar integralmente este Termo de Uso também consente, livre e expressamente, que a Netcred colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações e de seus clientes, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, os quais serão necessários para que os Serviços sejam prestados em sua integralidade.

16.3. Para tanto, o Usuário consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso a suas informações para que a Plataforma execute todas as funções para as quais foi projetado.

16.4. A Netcred declara que todas as informações serão utilizadas única e exclusivamente para a prestação dos Serviços, sendo absolutamente vedado a Netcred a realização de quaisquer transações.

16.5. O Usuário consente que quando acessar a Platafoma da Netcred, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso à Plataforma, endereço de protocolo de internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio Usuário e melhorar os Serviços ofertados.

16.6. O Usuário consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da Netcred.

17. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

17.1. O Usuário declara que exerce atividade lícita, bem como que não pratica atos de corrupção ativa ou passiva e que segue as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

17.2. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

17.3. O Usuário declara que foi devidamente informado sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

17.4. As Partes declaram que não cometem qualquer ato que atente contra os direitos humanos, principalmente aqueles protegidos pela Constituição, bem como trabalho ilegal ou escravo, atos que impliquem ou resultem em torturas, físicas ou mentais, atos que atentem contra a saúde e a segurança nos locais de trabalho, ou qualquer discriminação seja em função de raça, nacionalidade, religião, orientação sexual, idade, deficiência física ou mental, e tampouco apoia qualquer outra forma de discriminação ou assédio.

17.5. Toda e qualquer atividade desenvolvida por qualquer das Partes será de inteira responsabilidade da Parte que realizou a atividade, incluindo, de forma exemplificativa e sem limitações, as obrigações civis, administrativas, trabalhistas e/ou tributárias, relativas às normas de proteção aos consumidores, previdenciárias ou tributárias que assumir, a qualquer tempo ou que por qualquer forma ou motivo venha a dar causa, obrigando-se, ainda, a jamais praticar ou se omitir diante de qualquer ato que, de qualquer forma, possa denegrir a imagem ou expor a qualquer risco a outra Parte, de qualquer natureza.

17.6. A Netcred poderá alterar tarifas, taxas e os valores dos Serviços mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de entrada em vigência dos novos valores. Caso nenhuma manifestação seja ofertada, entende-se que o Usuário aceitou tacitamente os reajustes. Em caso de não concordância do Usuário quanto aos valores, faculta-se a rescisão destes termos em até 10 (dez) dias contados de comunicação nesse sentido enviada pela Netcred.

17.7. Os valores pactuados individualmente com cada Usuário serão reajustados anualmente pelo índice IPCA ou por outro equivalente que venha a substituí-lo.

17.8. As regras de produtos e pacotes contratados estarão disponíveis na Plataforma, por meio de acesso do Usuário no seu portal de administrador, que deverá ser observado e cumprido pelo Usuário.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. Considerando que a internet é um sistema mutável e está em constante evolução, sendo essencial que as empresas que atuam por meio dela também mantenham-se atualizadas, de forma a buscar a melhor comunicação possível com seus Usuários, a Netcred se reserva o direito de, a qualquer tempo e a sua exclusiva discricionariedade, aditar ou alterar o presente Termo de Uso e sua Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Termos Atualizados”) disponíveis em, respectivamente, https://www.netcredbrasil.com.br/ , por meio de comunicação no e-mail indicado pelo Usuário em seu cadastro, ou por meio de aviso no Site. O Usuário, desde já aceita que os Termos Atualizados serão disponibilizados por meio do Site da Netcred, compromete-se a lê-los integralmente e, caso não concorde com os Termos Atualizados, sugerimos que deixe de utilizar nossos Serviços imediatamente.

18.2. Os direitos e obrigações ora pactuados, bem como a eventual senha de acesso à Plataforma, não poderão ser transferidos pelo Usuário a terceiros, sob qualquer condição, sendo que sua utilização indevida isenta a Netcred de qualquer responsabilidade.

18.3. A tolerância, por qualquer das Partes, à infração das cláusulas e disposições contidas neste Termo de Uso e/ou Política de Privacidade e Proteção de Dados, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual.

18.4. As atividades desenvolvidas pela Netcred não são consideradas de risco, não sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

18.5. A Netcred poderá, por meio de comunicação no e-mail indicado pelo Usuário em seu cadastro, ou por meio de aviso via ferramenta de suporte disponibilizada para seus Usuários definir alteração dos valores dos Serviços. A utilização dos Serviços da Plataforma pelo Usuário após referido aviso implicará na irrestrita aceitação das novas condições fixadas.

18.6. Seja qual for a época e motivação da ocorrência da denúncia ou da rescisão da relação entre as partes, a taxa de instalação, também chamada de “setup”, não será restituída nem mesmo parcial ou proporcionalmente, em razão de se destinar a remunerar serviço específico que já terá sido integralmente prestado.

18.7. O Usuário tem ciência e concorda que o Contrato de Credenciamento Netcred é Parte Integrante destes Termos de Uso e que regras quanto aos serviços de pagamentos por meio de Cartão de Crédito e de Débito, Boleto, PIX e outras formas de pagamentos eletrônicos estão nele inseridas, dando por ora, plena ciência e concordância às regras de credenciamento.

O USUÁRIO DECLARA TER CAPACIDADE LEGAL E RECONHECE DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES.

Atualizado em 20 de setembro de 2023.