POLÍTICA DE CESSÃO DE TERMINAIS

Esta Política é parte integrante e inseparável do Contrato de Parceria e tem por objetivo estabelecer as condições para a locação e compra e venda de TERMINAIS pelo ESTABELECIMENTO.

1. LOCAÇÃO DOS TERMINAIS

1.1.        Ao celebrar o Contrato de Parceria, o ESTABELECIMENTO se compromete a adquirir ou ter a posse do TERMINAL, nas formas e condições previstas no respectivo Contrato e nesta Política. Os TERMINAIS serão entregues nos endereços indicados pelo Estabelecimento. Esclarecimentos adicionais sobre a entrega dos TERMINAIS poderão ser obtidos mediante contato com o Serviço de Apoio ao Cliente da NETCRED, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela NETCRED.

1.2.        Os TERMINAIS, alugados ou cedidos em regime de comodato ao ESTABELECIMENTO, permanecerá como propriedade do respectivo fabricante ou, conforme o caso, da NETCRED.

1.3.        Salvo o direito de uso decorrente da locação ou comodato, o ESTABELECIMENTO não adquirirá direito algum sobre os TERMINAIS, incluindo, mas não se limitando, os direitos de propriedade intelectual, sistemas, software ou hardware.

 

2. UTILIZAÇÃO DO TERMINAL

2.1.        O ESTABELECIMENTO deverá utilizar os TERMINAIS somente de acordo com a legislação aplicável e conforme as especificações do fabricante, não efetuando ou autorizando que seja feita qualquer alteração ou modificação em quaisquer deles sem o consentimento prévio e expresso do proprietário dos TERMINAIS, o fabricante ou, conforme o caso, da NETCRED.

2.2.        O ESTABELECIMENTO não poderá vender, alugar, licenciar, gravar, onerar ou transferir os TERMINAIS a um terceiro ou mesmo permitir o uso dos TERMINAIS por terceiros, expressa autorização da NETCRED. Também não poderá modificar o software ou o hardware dos TERMINAIS de nenhuma forma, assim como e não poderá utilizá-lo para nenhum outro fim que não para aceitar TRANSAÇÕES em conformidade com o disposto no CONTRATO.

2.3.        Será, ainda, vedado ao ESTABELECIMENTO: (i) deslocar ou utilizar os TERMINAIS em outro local que não o endereço de sua sede e/ou de suas filiais indicado no Contrato de Parceria; (ii) utilizar o TERMINAL de outro ESTABELECIMENTO; iii) emprestar a outro ESTABELECIMENTO um TERMINAL que tenha sido cadastrado para o ESTABELECIMENTO; (iv) utilizar o TERMINAL em operações estranhas aos SERVIÇOS.

2.4.        O ESTABELECIMENTO deverá, às suas expensas, zelar pela guarda, conservação e limpeza dos TERMINAIS, protegendo-os contra danos, mau uso, destruição, intervenção, depredação, sinistros, violação, turbação ou esbulho por terceiros, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, além de protegê-los contra apreensão, remoção, penhora, arresto, bloqueio, lacre, confisco ou leilão dos TERMINAIS por quaisquer órgãos ou autoridades.

2.4.1.    Para tanto, deverá realizar o controle efetivo de cada TERMINAL, mantendo inventário atualizado e que contenha o número de série e o local e caixa onde está instalado. Se houver substituição de qualquer TERMINAL, deve haver anotação do motivo e do número de série do TERMINAL substituído e do TERMINAL substituto.

2.4.2.    Na hipótese de ocorrência de furto, roubo ou qualquer outro crime, o ESTABELECIMENTO deverá providenciar boletim de ocorrência, do qual deverá constar o número de série do TERMINAL.

2.4.3.    Em quaisquer dos casos listados nos itens acima ou na ocorrência de qualquer ato ou fato que possa colocar os TERMINAIS em risco ou atentar contra o direito de propriedade do fabricante ou, conforme o caso, da NETCRED sobre os TERMINAIS, o ESTABELECIMENTO deverá comunicar a NETCRED imediatamente, indicando todas as características dos TERMINAIS envolvidos, e tomar as providências necessárias para proteger os interesses do proprietário dos TERMINAIS, incluindo, mas não se limitando, a retomada, desbloqueio ou remoção do ônus.

 

3. MANUTENÇÃO DO TERMINAL

3.1.        A manutenção dos TERMINAIS será fornecida pelo fabricante durante todo o período da locação dos TERMINAIS, não respondendo a NETCRED por qualquer demanda no que concerne à manutenção dos TERMINAIS. Caso os TERMINAIS sejam de propriedade da NETCRED, esta será responsável por sua manutenção.

3.1.1.    A solicitação de manutenção de qualquer TERMINAL poderá ser realizada pelo ESTABELECIMENTO mediante contato com o Serviço de Apoio ao Cliente da NETCRED, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela NETCRED.

3.1.2.    Conforme condições previstas no Contrato de Parceria, o ESTABELECIMENTO poderá estar isento do pagamento da TARIFA DE MANUTENÇÃO DO TERMINAL. Nesse caso, o ESTABELECIMENTO deixará de estar isento do pagamento da tarifa nas seguintes hipóteses: (i) uso do TERMINAL em desconformidade com o manual de instruções e as orientações do fabricante e/ou da NETCRED; (ii) culpa exclusiva do ESTABELECIMENTO ou de terceiros na ocorrência de danos; (iii) o uso do TERMINAL por qualquer terceiro que não o ESTABELECIMENTO; (iv) ocorrência de eventos de caso fortuito ou de força maior que prejudiquem o funcionamento do TERMINAL, incluindo, mas sem limitação, descargas elétricas, enchentes ou outros eventos da natureza; (v) mau uso decorrente de: (a) vandalismo; (b) queda; (c) infiltração de água no TERMINAL; (d) ataque de insetos; (e) violação do TERMINAL, inclusive inutilização de seus lacres.

3.2.        A manutenção preventiva ou corretiva em qualquer TERMINAL será realizada somente por seu proprietário ou, ainda, por pessoa por este indicada, sendo preferencialmente feita por meio remoto. A necessidade de reparo in loco será avaliada pelo proprietário do TERMINAL, observando os prazos e condições informados pela NETCRED.

 

4. ENCARGOS DA LOCAÇÃO DOS TERMINAIS

4.1.        Pela locação de cada TERMINAL, serão devidos pelo ESTABELECIMENTO diretamente ao proprietário do TERMINAL, as seguintes tarifas, previstas no Contrato de Parceria, ou de outra forma prevista nesta cláusula:

(i) TARIFA DE LOCAÇÃO DO TERMINAL, devida pelo ESTABELECIMENTO para a locação de cada TERMINAL pelo prazo inicial de 12 (doze) meses.

(ii) TARIFA DE MANUTENÇÃO DO TERMINAL, devida por cada solicitação de manutenção do TERMINAL realizada pelo ESTABELECIMENTO e atendida pelo fabricante do TERMINAL, incidente sobre os serviços de reparo prestados de maneira remota, in loco ou nas instalações do fabricante. Esta tarifa será devida ainda que o ESTABELECIMENTO esteja isento do pagamento da TARIFA DE LOCAÇÃO DO TERMINAL. O valor da TARIFA DE MANUTENÇÃO DO TERMINAL será fixado conforme o nível de severidade da manutenção, podendo ser comunicado por meio dos canais de atendimento da NETCRED ou do fabricante do TERMINAL, caso este seja o responsável pela manutenção;

(iii) TARIFA DE SUBSTITUIÇÃO DE TERMINAL, devida em razão de mau uso ou conservação do TERMINAL, ou ainda, em razão da ocorrência de eventos de caso fortuito ou de força maior que prejudiquem o funcionamento do TERMINAL, incluindo, mas sem limitação, furto, roubo, perda total ou parcial, incêndio, destruição total ou parcial, falta de solicitação de assistência técnica, descuido no manuseio ou retenção do TERMINAL.

4.1.1.    As tarifas acima mencionadas serão reajustadas anualmente, em janeiro de cada ano, ou na menor periodicidade admitida em lei, com base na variação positiva do IGPM/FGV para o período.

4.1.2.    Sem prejuízo do acima disposto, as referidas tarifas poderão ser alteradas a qualquer tempo, mediante notificação ao ESTABELECIMENTO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de entrada em vigência dos novos valores. Em caso de não concordância do ESTABELECIMENTO quanto aos valores, faculta-se o término da locação dos TERMINAIS e consequente rescisão do CONTRATO, observadas as condições de rescisão previstas no CONTRATO.

4.2.        O ESTABELECIMENTO deverá, ainda, reembolsar ao proprietário do TERMINAL qualquer penalidade ou custos decorrentes de apreensão, remoção, bloqueio, lacre, confisco, penhora, arresto ou leilão do TERMINAL, bem como pelo seu custo de reparo ou liberação deste.

4.3.        O pagamento dos valores decorrentes da locação dos TERMINAIS, incluindo, mas sem limitação, de quaisquer ônus ou penalidades aplicadas ao ESTABELECIMENTO, será realizado mediante desconto dos valores de repasse ao ESTABELECIMENTO ou, caso inexistente, mediante débito no DOMICÍLIO. Ainda, poderá o ESTABELECIMENTO realizar, conforme disponibilidade, os pagamentos referentes aos TERMINAIS por meio de cartões de crédito ou débito que eventualmente venham a ser aceitos pelo proprietário dos TERMINAIS.

4.3.1. A TARIFA DE LOCAÇÃO DO TERMINAL deverá ser paga observando-se o número de parcelas previsto no Contrato de Parceria. As demais tarifas e encargos serão devidos pelo ESTABELECIMENTO em 01 (uma) única parcela.

4.3.2.    O atraso no pagamento dos valores mencionados acima acarretará em correção monetária calculada pelo IGPM/FGV, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).

 

5. PRAZO DA LOCAÇÃO

5.1.        A locação e/ou comodato dos TERMINAIS terá prazo de vigência indeterminado, a partir da data da celebração do CONTRATO entre as Partes.

5.2.        A locação e/ou comodato dos TERMINAIS será imediatamente terminada em caso de rescisão ou resilição, por qualquer motivo, do CONTRATO firmado entre a NETCRED e o ESTABELECIMENTO.

5.3.        O ESTABELECIMENTO se compromete a devolver os TERMINAIS no mesmo estado que os recebeu, funcionando normalmente, salvo desgaste natural pelo uso normal, imediatamente após o término da locação e/ou comodato ou rescisão do CONTRATO.

5.3.1.    Caso o ESTABELECIMENTO não devolva os TERMINAIS espontaneamente ou o proprietário dos TERMINAIS não obtenha êxito em sua retirada, obriga-se o ESTABELECIMENTO a pagar ao proprietário a TARIFA DE SUBSTITUIÇÃO DO TERMINAL.

 

DA COMPRA E VENDA DE TERMINAIS

Esta Política é parte integrante do Contrato de Parceria e tem por objetivo estabelecer as condições para a venda, pela NETCRED ao ESTABELECIMENTO, de máquinas POS para captura de transação de pagamento por cartão de crédito e débito (“Terminal”).

 

1. COMPRA E VENDA DOS TERMINAIS

1.1.        Ao celebrar o Contrato de Parceria, o ESTABELECIMENTO se compromete a adquirir o TERMINAL, nas formas e condições previstas no respectivo Contrato e nesta Política. Os TERMINAIS serão entregues nos endereços indicados pelo ESTABELECIMENTO. Esclarecimentos adicionais sobre a entrega dos TERMINAIS poderão ser obtidos mediante contato com o Serviço de Apoio ao Cliente da NETCRED, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela NETCRED.

1.2.        O ESTABELECIMENTO ao adquirir o TERMINAL terá apenas a propriedade do hardware, mas não terá direito algum sobre os direitos de propriedade intelectual, sistemas e software.

2. UTILIZAÇÃO DO TERMINAL

2.1.        O ESTABELECIMENTO deverá utilizar os TERMINAIS somente de acordo com a legislação aplicável e conforme as especificações do fabricante, não efetuando ou autorizando que seja feita qualquer alteração ou modificação em quaisquer deles sem o consentimento prévio e expresso do proprietário dos TERMINAIS, o fabricante ou, conforme o caso, da NETCRED.

2.2.        O ESTABELECIMENTO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral dos TERMINAIS, responsabilizando-se perante a NETCRED ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da Contratada, da NETCRED, credenciadoras, bandeiras ou terceiros, sem o consentimento escrito e prévio destes; sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.

3. ENCARGOS DA COMPRA E VENDA DOS TERMINAIS

3.1.        Pela venda de cada TERMINAL, serão devidos pelo ESTABELECIMENTO diretamente ao proprietário do TERMINAL, as seguintes tarifas, conforme valores previstos no Contrato de Parceria, ou de outra forma prevista nesta cláusula:

(i) TARIFA DE VENDA DO TERMINAL, devida pelo ESTABELECIMENTO para a compra de cada TERMINAL.

(ii) TARIFA DE MANUTENÇÃO DO TERMINAL, devida por cada solicitação de manutenção do TERMINAL realizada pelo ESTABELECIMENTO e atendida pelo fabricante do TERMINAL, incidente sobre os serviços de reparo prestados de maneira remota, in loco ou nas instalações do fabricante. O valor da TARIFA DE MANUTENÇÃO DO TERMINAL será fixado conforme o nível de severidade da manutenção, podendo ser comunicado por meio dos canais de atendimento da NETCRED ou do fabricante do TERMINAL, caso este seja o responsável pela manutenção;

3.1.1.    A TARIFA DE MANUTENÇÃO DO TERMINAL será reajustada anualmente, em janeiro de cada ano, ou na menor periodicidade admitida em lei, com base na variação positiva do IGPM/FGV para o período.

3.1.2.    Sem prejuízo do acima disposto, TARIFA DE MANUTENÇÃO DO TERMINAL poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante notificação ao ESTABELECIMENTO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de entrada em vigência dos novos valores.

3.2. A TARIFA DE VENDA DO TERMINAL deverá ser paga observando-se o número de parcelas previsto no Contrato de Parceria. As demais tarifas e encargos serão devidos pelo ESTABELECIMENTO em 01 (uma) única parcela.

3.3.        O atraso no pagamento dos valores mencionados acima acarretará em correção monetária calculada pelo IGPM/FGV, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).

 

4. DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1.        É competência da Diretoria Executiva da NETCRED aprovar a alteração desta Política sempre que se fizer necessário.

4.2.        Esta política entra em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria Executiva e revoga quaisquer normas e procedimentos em contrário.

Versão atualizada em 27 de setembro de 2022.

NETCRED

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA NEGOCIAÇÃO DE RECEBÍVEIS

Por este instrumento, a pessoa física ou a pessoa jurídica qualificada na Proposta de Credenciamento e Parceria (“Afiliado”), a qual é parte integrante deste Contrato, ora designada CONTRATANTE, e NETCRED SERVICOS DE PAGAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.736.399/0001-79, com sede na Rua Palmares, n° 89, Bairro Atiradores, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, CEP 89203-230, neste ato representada na forma de seu contrato social, ora designado CONTRATADA, têm entre si justo e acordado este Contrato, uma vez aprovada a sua adesão a Plataforma da CONTRATADA, nos termos e condições abaixo:

Ao assinar fisicamente ou preencher eletronicamente este Contrato de Prestação de Serviços e Condições Gerais, assinar o Termo de Adesão ou ainda fazer uso da Plataforma da CONTRATADA sem apresentar qualquer objeção, a CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando com as condições deste Contrato.

A CONTRATADA poderá alterar as condições deste Contrato, ao seu exclusivo critério, podendo a CONTRATANTE, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo sem qualquer ônus ou penalidade.

1. OBJETO E REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA

1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços, pela CONTRATADA em benefício da CONTRATANTE:

a) Da intermediação e agenciamento de serviços e negociações em geral de recebíveis;
b) Da compra de direitos creditórios (créditos) ou de ativos representativos de vendas mercantis do CONTRATANTE pela CONTRATADA; e
c) De acesso a Plataforma da CONTRATADA desenvolvida pela CONTRATADA (de forma não exclusiva); em todos os casos, observados também os termos e condições previstas no presente instrumento e no CONVÊNIO PARA NEGOCIAÇÃO DE RECEBÍVEIS (Anexo I).

1.2. Pela prestação dos Serviços, será paga pela CONTRATANTE remuneração relacionada ao uso do software da CONTRATADA e/ou um custo mensal por operação relacionada. Tais quantias serão definidas através de documento próprio (formulário) ou aceite eletrônico de proposta através do site da CONTRATADA.

1.3. O inadimplemento de qualquer remuneração devida pela CONTRATANTE à CONTRATADA, gera o direito da imediata suspensão pela CONTRATADA de qualquer serviço ou utilização de software.

2. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

2.1. A CONTRATANTE declara-se ciente de que a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada ou assumir qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados, ainda que de responsabilidade da CONTRATADA, seus Parceiros Comerciais ou prestadores de serviço, não garantindo a manutenção de seus sistemas de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão.

2.2. A CONTRATANTE se compromete a aderir integralmente às normas legais e regulamentares pertinentes durante a execução deste Contrato.

2.3. A CONTRATANTE concorda em eximir a CONTRATADA de qualquer reclamação ou disputa, tanto judiciais quanto extrajudiciais, resultantes do uso da Plataforma da CONTRATADA. Esse compromisso abrange especialmente a relação de compra e venda que existe entre as empresas que são clientes da CONTRATANTE em relação aos produtos e/ou serviços adquiridos da própria CONTRATANTE.

2.4. A CONTRATANTE é responsável pela confidencialidade de todos os dados que compõem as Transações, sendo expressamente vedada a sua utilização para quaisquer outros fins que não sejam a obtenção da autorização e a efetiva realização dos SERVIÇOS.

2.5. A CONTRATANTE deverá fornecer à CONTRATADA todas as informações e documentos necessários para o eficaz desenvolvimento dos SERVIÇOS.

2.6. A CONTRATANTE deve assumir total responsabilidade legal tanto civilmente quanto criminalmente pelas informações inseridas na Plataforma da CONTRATADA, bem como pelo cadastro, concessão de permissões, gestão de senhas e qualquer uso ou divulgação indevida realizada por seus usuários.

2.7. A CONTRATANTE é responsável pelo uso da Plataforma da CONTRATADA, comprometendo-se a observar integralmente a legislação nacional aplicável, a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Terrorismo da CONTRATADA, a Política de Privacidade e Proteção de Dados, disponibilizadas no site da CONTRATADA, e as Políticas correspondentes dos Parceiros Comerciais (quando aplicável).

2.8. Todos os tributos incidentes na prestação dos serviços e na licença de uso da Plataforma da CONTRATADA são de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE, podendo a CONTRATADA descontar, sem novo aviso, dos créditos da CONTRATANTE os respectivos valores.

2.9. Constitui obrigação da CONTRATADA garantir a qualidade técnica dos serviços e o bom funcionamento do Software. O não cumprimento desta obrigação implicará na obrigação da CONTRATADA em refazer, alterar, melhorar, corrigir ou complementar os serviços dentro de um prazo a ser estabelecido, de comum acordo, entre as Partes.

3. DEPÓSITO E REPASSE DOS VALORES NEGOCIADOS

3.1. A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a receber em seus dados bancários as quantias relacionadas a negociação de recebíveis, repassando posteriormente e se for o caso, o valor líquido das transações realizadas (valor após o desconto da taxa de intermediação).

3.2. Caso a data prevista para o pagamento do valor líquido da transação coincida com feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado pela CONTRATADA no próximo dia útil subsequente.

3.3. Ressalvado caso fortuito ou de força maior, o atraso no repasse superior a 30 (trinta) dias úteis, sujeitará a CONTRATADA à incidência dos seguintes encargos adicionais sobre os valores devidos, calculados proporcionalmente (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e (ii) atualização monetária com base no IPC/FGV.

3.4. A CONTRATANTE terá o prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data do repasse pela CONTRATADA dos valores transacionados, para apontar qualquer diferença no montante repassado, sujeitando-se após à presunção de legitimidade e veracidade da operação realizada.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DA MARCA DA CONTRATADA

4.1. A CONTRATANTE compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral de quaisquer serviços ou ferramentas disponibilizados pela CONTRATADA à CONTRATANTE, responsabilizando-se perante a CONTRATADA ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas neste item, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da CONTRATADA, dos Parceiros Comerciais, Credenciadoras, Bandeiras ou terceiros, sem o consentimento escrito e prévio destes, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.

5. LICENÇA DE USO DAS FERRAMENTAS DA CONTRATADA

5.1. Mediante os termos e condições estabelecidos neste Contrato, a CONTRATADA concede à CONTRATANTE a autorização para utilizar, durante o período de vigência deste acordo entre as partes, as ferramentas de propriedade e titularidade da CONTRATADA disponíveis na Plataforma da CONTRATADA.

5.2. É vedado à CONTRATANTE: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, as ferramentas da Plataforma da CONTRATADA, quaisquer de suas funcionalidades ou informações relativas a estas; (ii) modificar as características das ferramentas da CONTRATADA; (iii) criar programas de computador para utilização das ferramentas da CONTRATADA; e (iv) copiar de qualquer forma dados extraídos das ferramentas da CONTRATADA.

5.3. A CONTRATANTE reconhece e concorda que os softwares e aplicativos cedidos ou inseridos na Plataforma da CONTRATADA, de forma gratuita ou onerosa, são de integral e exclusiva titularidade e incorporam a propriedade intelectual da CONTRATADA.

5.4. A CONTRATANTE poderá tão somente fazer uso das ferramentas e da Plataforma da CONTRATADA para o atingimento da finalidade deste Contrato, sendo vedado qualquer ato de engenharia reversa, ceder, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular, adicionar, descompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão dos mesmos, sob pena de imediato cancelamento do Contrato.

6. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS PELA CONTRATADA

6.1. É possibilitado, por expressa concordância da CONTRATANTE, a compra de seus direitos creditórios (créditos) ou de ativos representativos de vendas mercantis pela CONTRATADA.

6.2. Para realizar a operação de antecipação de recebíveis, também denominada de cessão de crédito, a CONTRATANTE deverá solicitar tal serviço na Plataforma da CONTRATADA, ficando ciente que a solicitação acarretará uma análise interna de crédito para posterior aprovação ou reprovação.

6.3. A antecipação de recebíveis poderá ocorrer decorrente de operação de cartão de crédito, mediante à cobrança de taxas, que será informada no momento da solicitação da antecipação na interface do usuário.

6.4. A CONTRATANTE obriga-se a entregar os documentos solicitados em cada ocasião de solicitação de antecipação, sob pena de serem considerados viciados os títulos referentes e acarretem a consequente obrigação de recompra.

6.5. Caso o crédito seja aprovado e cedido, a CONTRATANTE responsabiliza-se, civil e criminalmente, (i) pela existência do crédito, nos termos do artigo 295 do Código Civil Brasileiro, bem como por sua correta e adequada formalização, (ii) por eventuais oposições ou exceções apresentadas pelos DEVEDORES contra a CONTRATANTE, nos termos do artigo 294 do Código Civil Brasileiro.

6.5.1. Entende-se como “DEVEDOR” o pagador original do título cedido à CONTRATANTE, ou seja, o CEDIDO/sacado.

6.6. Após a cessão do crédito para a CONTRATADA a mesma será a única e legítima titular do crédito e sub-rogar-se-á nos direitos creditórios da CONTRATANTE, ficando ressalvada, nesta hipótese a solidariedade do CONTRATANTE em caso de falta de pagamento pelo DEVEDOR.

6.7. A CONTRATANTE não poderá modificar com o seu cliente as condições originais de venda do produto/mercadoria ou serviço após a cessão do crédito cedido à CONTRATADA.

6.8. A CONTRATANTE obriga-se a dar ciência ao DEVEDOR, ou seja, ao seu cliente, quanto à cessão realizada, informando ao DEVEDOR que o respectivo pagamento deverá ser feito somente à CONTRATADA ou por ordem desta.

6.9. A CONTRATANTE responsabiliza-se pelos dados compartilhados dos seus clientes (pagadores), responsabilizando-se, também, pelo consentimento expresso dos seus clientes quanto a eventual compartilhamento e tratamento de dados.

6.10. A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a realizar contato direto com os clientes (pagadores) com o fim de validar as informações prestadas pela CONTRATANTE e em relação ao direito creditório em análise para cessão, o que poderá ocorrer, inclusive, via ligações telefônicas.

6.11. Consideram-se, para todos os efeitos legais, liquidados os títulos negociados, no momento em que o DEVEDOR efetuar o seu respectivo pagamento.

6.12. Na eventualidade da não liquidação dos valores devidos pelo DEVEDOR, a CONTRATANTE, após comunicada pela CONTRATADA, obriga-se a restituir o débito inadimplido, devidamente corrigido.

6.13. A CONTRATANTE neste ato expressamente autoriza a CONTRATADA a compensar e/ou debitar de sua conta de pagamento mantida junto a Plataforma da CONTRATADA quaisquer valores necessários para fazer frente aos Direitos Creditórios Inadimplidos cedidos pela CONTRATANTE a CONTRATADA.

6.14. A recusa no pagamento no prazo estipulado, poderá dar ensejo à cobrança extrajudicial ou judicial dos valores não pagos pela CONTRATANTE e/ou DEVEDOR.

7. DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

7.1. As Informações Confidenciais fornecidas à CONTRATADA ou a seus funcionários são de propriedade exclusiva da CONTRATANTE e devem ser utilizadas rigorosamente para cumprir o propósito estabelecido neste Contrato. Qualquer utilização, reprodução, empréstimo ou divulgação direta ou indireta para outros fins é estritamente proibida sem a aprovação formal da CONTRATANTE.

7.2. Para os fins desta Cláusula, “Informação(ões) Confidencial(is)” abrange qualquer informação, incluindo, mas não se limitando a, documentos, anotações, relatórios, dados, software, manuais, esquemas, gráficos, planilhas, registros, plantas, desenhos, listas de fornecedores, listas de clientes e de recebíveis, dados relacionados a pesquisa de mercado, correspondências, cartas e documentos de qualquer natureza, bem como suas cópias, que se referem ao presente Contrato ou que venham ao conhecimento da CONTRATADA, independentemente de terem sido fornecidas ou não originalmente pela CONTRATANTE.

8. DAS PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO E DE COMPLIANCE

8.1. As Partes afirmam estar plenamente cientes e em total conformidade com os preceitos das leis brasileiras de combate à corrupção e ao suborno, abrangendo, sem limitação, a Lei n° 12.846/2013. Nesse sentido:

a) Adotam todas as medidas necessárias, de acordo com as boas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis, para impedir qualquer atividade fraudulenta por si, inclusive por seus sócios, acionistas, conselheiros, diretores e funcionários e/ou por quaisquer fornecedores, agentes e/ou subcontratadas com relação ao recebimento de quaisquer recursos de seus fornecedores e prestadores de serviços;
b) Declaram que não efetuaram ou prometeram efetuar qualquer pagamento ou transferência de valores, direta ou indiretamente, a qualquer autoridade governamental ou funcionário público; a qualquer partido político, autoridade partidária ou candidato a cargo oficial; a qualquer diretor, conselheiro, funcionário ou representante de qualquer cliente efetivo ou potencial da outra Parte; a qualquer sócio, diretor e funcionário da outra Parte; ou a qualquer outra pessoa ou organização, se tal pagamento ou transferência representar uma violação às leis do país em que ele seja efetuado;
c) Declaram que não oferecem nem concordam em dar a qualquer empregado, agente, funcionário ou preposto nenhuma gratificação, comissão ou outro valor a qualquer título como indução ou recompensa por praticar, deixar de praticar ou ter praticado qualquer ato para promover negócios por meios fraudulentos ou ilícitos.

8.2. As partes se comprometem a:
a) não recorrer a nenhum tipo de trabalho infantil e/ou trabalho escravo e a evitar de todas as maneiras possíveis a contratação ou aquisição de produtos e/ou serviços de indivíduos ou entidades que, direta ou indiretamente, explorem trabalho infantil, trabalho escravo ou condições precárias de trabalho, independentemente da localização;
b) Incluir a estrita observância das leis e regulamentos destinados a preservar o meio ambiente no que diz respeito as suas responsabilidades.

9. TRATAMENTO ADEQUADO DOS DADOS PESSOAIS

9.1. As partes, por seus representantes, colaboradores e quaisquer terceiros envolvidos na prestação dos serviços estabelecidos nesta relação, comprometem-se a assegurar a proteção e tratamento adequado dos dados pessoais durante a vigência do contrato, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) que, para fins desta cláusula, significam todas as leis, regras, regulamentos, ordens, decretos, orientações normativas e autorregulamentações aplicáveis à proteção de dados pessoais.

9.2. A CONTRATANTE concede expressamente à CONTRATADA a autorização para coletar, utilizar, armazenar e processar as informações pessoais da CONTRATANTE, necessárias para a adequada execução dos serviços oferecidos pela CONTRATADA.

9.3. Além do acima exposto, a CONTRATANTE reconhece e concorda que, ao utilizar o software fornecido pela CONTRATADA, a CONTRATADA poderá adquirir informações técnicas de navegação, incluindo detalhes como o tipo de navegador utilizado para acessar o site, o endereço de protocolo de Internet, as páginas visitadas e o tempo médio gasto no software. Tais informações podem ser utilizadas pela CONTRATADA para aprimorar os serviços oferecidos à CONTRATANTE.

9.4. A CONTRATANTE está plenamente ciente e concorda que a CONTRATADA utiliza cookies para monitorar a audiência e a navegação no software, permitindo a oferta de serviços segmentados e personalizados de acordo com o perfil da CONTRATANTE. A CONTRATADA assegura que as informações coletadas por meio de cookies são estritamente de natureza estatística e não serão empregadas para propósitos distintos daqueles expressamente delineados neste contrato. A CONTRATADA compromete-se a adotar todas as medidas necessárias para impedir o acesso e uso dessas informações por terceiros não autorizados.

9.5. A CONTRATANTE concorda com a possibilidade de a CONTRATADA compartilhar informações pessoais da CONTRATANTE com terceiros, exclusivamente para fins relacionados à prestação dos serviços descritos neste contrato e/ou para cumprir obrigações legais.

9.6. A CONTRATADA assegura a implementação de medidas de segurança adequadas, alinhadas com os padrões do mercado, para salvaguardar as informações pessoais armazenadas no Software. Todavia, a CONTRATADA não será considerada responsável por quaisquer incidentes de exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações pessoais causados por ataques cibernéticos, invasões ou outros eventos imprevistos que estejam além de seu controle. A CONTRATADA não assume responsabilidade por perdas ou danos decorrentes de tais incidentes, cabendo à CONTRATANTE a implementação de suas próprias medidas de segurança para mitigar esses riscos.

10. DA LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A CONTRATANTE compromete-se a ressarcir a CONTRATADA nos prejuízos por ela sofridos decorrentes de multas e/ou penalidades aplicadas pelos agentes do mercado ou por autoridades governamentais, em virtude de atos praticados pela CONTRATANTE.

10.2. A CONTRATADA não se responsabilizará, sob qualquer hipótese, por indenizações por danos materiais, morais, lucros cessantes ou qualquer outra forma de dano ou prejuízo indireto e outros que possam, por qualquer motivo, vir a ser incorridos pela CONTRATANTE, com o que expressamente concorda a CONTRATANTE, não podendo vir a reivindicar tal condição, de forma judicial ou extrajudicial, e a qualquer tempo.

10.3. A CONTRATADA isenta-se de qualquer responsabilidade em relação a fraudes, anulações, cancelamentos, estornos ou chargebacks que possam afetar os Recebíveis. A CONTRATANTE compreende que tais eventos podem resultar na diminuição dos valores a serem recebidos e concorda em adotar medidas de prevenção e monitoramento para mitigar esses riscos. A CONTRATADA não será considerada responsável por perdas financeiras relacionadas a esses incidentes.

11. DA VIGÊNCIA E DO TÉRMINO DO CONTRATO

11.1. Este Contrato é celebrado pelo prazo determinado no Termo de Adesão, a contar de sua aceitação pela CONTRATANTE ou do uso da Plataforma da CONTRATADA, o que ocorrer primeiro.

11.2. Este Contrato poderá ser resilido, por qualquer das Partes, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias, sem a imposição de quaisquer ônus ou penalidades; ressalvadas as obrigações contratuais pendentes, que deverão ser cumpridas até o seu término, nas formas previstas nas respectivas políticas.

11.3. Se operará a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; (ii) ou o descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Contrato por qualquer das Partes.

11.4. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa da CONTRATANTE, fica desde já estabelecido que o acesso a Plataforma da CONTRATADA será imediatamente bloqueado.

11.5. Por inadimplência da CONTRATANTE, caracterizada pelo não cumprimento das obrigações financeiras e/ou contratuais estabelecidas neste instrumento, após o decurso de 15 dias úteis a partir do recebimento de notificação por escrito por parte da CONTRATADA, concedendo à CONTRATANTE a oportunidade de regularizar a situação.

11.6. Em caso de rescisão por inadimplência da CONTRATANTE, a CONTRATADA reserva-se o direito de reter quaisquer valores pagos até o momento e buscar reivindicar perdas e danos decorrentes da quebra contratual.

11.7. Na ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, que tornem impossível ou impraticável a execução do contrato por um período superior a 30 dias consecutivos. Nesse caso, a rescisão ocorrerá automaticamente, sem necessidade de notificação prévia.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. É vedado à CONTRATANTE ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações oriundas do presente Contrato, sem o prévio e expresso consentimento da CONTRATADA.

12.2. A CONTRATANTE reconhece e declara que a CONTRATADA não integra a relação jurídica entre ele, os usuários, representantes e/ou parceiros associados à Plataforma. Em virtude disso, a CONTRATANTE concorda em isentar e defender a CONTRATADA de quaisquer ações judiciais, reclamações trabalhistas ou procedimentos extrajudiciais que possam surgir em relação a esta relação entre as partes.

12.3. A CONTRATANTE, quando do envio das informações para o preenchimento do Contrato, deverá obrigatoriamente ter e fornecer um endereço eletrônico (e-mail) para comunicação com a CONTRATADA. As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) cadastrado no ato do credenciamento como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam como suficiente para os serviços que se refiram a este Contrato.

12.4. A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a Sistemas de Risco de Crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do Afiliado e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias, nos estritos limites estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 2018).

12.5. Este Contrato não gera qualquer direito de exclusividade às partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.

12.6. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e condições deste Contrato será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

12.7. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com à legislação aplicável.

12.8. As Partes acordam que as gravações magnéticas, digitalizadas ou telefônicas, de negociações envolvendo qualquer produto ou qualquer termo, cláusula ou condição deste Contrato, poderão ser utilizadas como prova, inclusive em Juízo, por qualquer das partes.

12.9. A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a incluir, sem qualquer ônus ou encargos seu nome, marcas e logotipos, endereço, em ações de marketing, catálogos e/ou em qualquer outro meio ou material promocional utilizado pela CONTRATADA, inclusive a comunicação de seus dados, tais como: nome, endereço, nome fantasia, telefone, site, e-mail, ramo de atividade entre outros dados, ressalvado o direito de a CONTRATANTE revogar a qualquer momento, por escrito, esta autorização.

12.10. As Partes não serão responsáveis por quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, de acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, interrupção na prestação de serviços sob concessão governamental (por exemplo o fornecimento de energia elétrica e dos serviços de telefonia, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos de mesma natureza.

12.11. O presente Contrato suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Contrato prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados.

12.12. As Partes elegem o Foro da Cidade de Joinville/SC como único competente para dirimir as questões que porventura surgirem na execução do presente Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

(ANEXO I)
CONVÊNIO PARA NEGOCIAÇÃO DE RECEBÍVEIS

São Partes desse Convênio:

CEDENTE: pessoa jurídica e respectiva(s) filial(ais) e/ou pessoas físicas naturais que, na qualidade de estabelecimentos comerciais e/ou pagador(a), possuem interesse em ceder seus direitos creditórios, classificados como recebíveis de arranjo de pagamento, aos Fornecedores cadastrados na plataforma da INTERVENIENTE ANUENTE.

CESSIONÁRIO: pessoa jurídica e respectiva(s) filial(ais) que, na qualidade de Fornecedor(es) cadastrado(s)na plataforma da INTERVENIENTE ANUENTE, possui(em) interesse na aquisição dos direitos creditórios do CEDENTE, e (i) por meio de pagamento por tal aquisição, prover recursos diretamente para o CEDENTE, ou (ii) aceitar receber os direitos creditórios em dação em pagamento para fins de quitação de valores devidos pelo CEDENTE junto ao CESSIONÁRIO em decorrência de operações mercantis entre eles entabuladas de tempos em tempos.

INTERVENIENTE ANUENTE: NETCRED SERVICOS DE PAGAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.736.399/0001-79, com sede na Rua Palmares, n° 89, Bairro Atiradores, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, CEP 89203-230, neste ato representada na forma de seu contrato social, na qualidade de única e exclusiva titular e operadora da plataforma que viabiliza a realização de operações de negociação de Recebíveis junto as Registradoras homologadas pelo Banco Central do Brasil.

Resolvem celebrar o presente Convênio para Negociação de Recebíveis, conforme os termos e condições a seguir pactuados:

1. OBJETO

1.1. Mediante a celebração do “Termo de Adesão” ao presente instrumento, o CESSIONÁRIO poderá, a seu exclusivo critério, adquirir recebíveis decorrentes de transações realizadas com instrumentos de pagamento que tenham o CEDENTE como titular perante os recebíveis. Este Convênio é, neste ato, validado eletronicamente pela INTERVENIENTE ANUENTE e, para a ele aderir, CEDENTE e CESSIONÁRIO devem, obrigatoriamente, assinar o Termo de Adesão, considerado parte inseparável do presente documento.

1.2. A aquisição dos Recebíveis será contratada por meio da Plataforma da INTERVENIENTE ANUENTE, na qual CEDENTE e CESSIONÁRIO serão devidamente identificados através de login e senha de acesso e, mediante validações sistêmicas no ambiente eletrônico da Plataforma da INTERVENIENTE ANUENTE, farão a seleção e consequente confirmação a respeito dos Recebíveis por eles transacionados, reconhecendo, a esse propósito, que os relatórios disponibilizados pela Plataforma servirão, para todos os fins e efeitos legais, de solução bastante para a individualização dos Recebíveis transacionados e confirmação de cessão irrevogável e irretratável, do CEDENTE para o CESSIONÁRIO, de tais direitos, com todos os seus acessórios e consectários, conforme o caso.

1.3. A INTERVENIENTE ANUENTE compromete-se a registrar a operação de aquisição dos Recebíveis em estrita observância às Confirmações de Aquisição e à regulação vigente no que tange ao sistema de registro de ativos financeiros, operado por entidade registradora devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil para prestar referidos serviços (“Registradora”).

1.3.1. Para fins do registro acima indicado, o CEDENTE e o CESSIONÁRIO ao assinarem o Termo de Adesão, declaram estar cientes de que o presente Convênio, as Confirmações de Aquisição e outras informações sobre a transação poderão ser compartilhados com a Registradora e declaram estar de acordo com esse compartilhamento.

1.3.2. A INTERVENIENTE ANUENTE compromete-se a tratar todas as informações fornecidas, coletadas e trocadas nos termos deste documento e no ambiente da Plataforma como confidenciais. Caso a INTERVENIENTE ANUENTE seja obrigada em virtude de determinação legal, judicial ou administrativa, por força de lei ou exigência de qualquer órgão governamental, oficial ou regulador, a disponibilizar e/ou divulgar qualquer informação relativa ao CEDENTE e/ou ao CESSIONÁRIO, obriga-se a INTERVENIENTE ANUENTE a notificar o CEDENTE e/ou o CESSIONÁRIO, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados de sua ciência da necessidade de informar. Caso nenhuma medida cautelar ou outro remédio seja obtido pelo CEDENTE e/ou pelo CESSIONÁRIO, a INTERVENIENTE ANUENTE obriga-se a fornecer somente a parcela das informações que for exigida por meio da respectiva determinação legal, judicial ou administrativa, por força de lei ou exigência de qualquer órgão governamental, oficial ou regulador, e, ainda, a tomar todas as medidas que tiver a seu alcance a fim de que seja concedido tratamento confidencial a tais informações. A INTERVENIENTE ANUENTE poderá coletar, salvar e processar as informações trocadas sob a égide do presente instrumento ressalvado, entretanto, que o dever de sigilo em relação à totalidade das informações coletadas vigerá por prazo indeterminado.

1.3.3. O CEDENTE autoriza a INTERVENIENTE ANUENTE a realizar unilateralmente nova tentativa automática do pagamento, nos casos em que for identificado falhas durante o processamento do pagamento e/ou comunicação com o sistema de registro, observado o limite máximo de prazo, valor e adquirentes previamente selecionados pelo CEDENTE.

1.4. Visando viabilizar as operações de negociação dos Recebíveis, o CEDENTE autoriza o CESSIONÁRIO e a INTERVENIENTE ANUENTE a consultarem os Recebíveis de sua titularidade registrados em Sistema de Registro da Registradora.

1.5. A aquisição dos Recebíveis pelo CESSIONÁRIO está sujeita a acordo com o CEDENTE quanto ao Preço de Aquisição em cada operação.

1.6. A celebração deste Convênio não implica a obrigação de o CESSIONÁRIO adquirir quaisquer Recebíveis apresentados pelo CEDENTE, ficando a seu livre arbítrio.

2. PRAZO, VIGÊNCIA E RESCISÃO

2.1. O presente Convênio passa a viger, a partir da data de sua assinatura, pelo período definido por Termo de Adesão, podendo, caso assim definido, ser automaticamente renovado.

2.2. Não obstante o previsto na Cláusula 2.1 acima, as partes poderão, sem qualquer ônus a qualquer das Partes, rescindir imotivadamente o presente Instrumento, desde que a rescisão seja notificada com antecedência de 30 (trinta) dias.

3. PREÇO DE AQUISIÇÃO

3.1. O preço e as taxas para a aquisição dos Recebíveis constarão, expressamente, em cada operação celebrada entre CEDENTE e CESSIONÁRIO e deverá ser aceito no exato momento da negociação na Plataforma.

3.2. O Preço de Aquisição será pago ao CEDENTE ou os Recebíveis tidos por efetivamente adquiridos pelo CESSIONÁRIO, conforme o caso, tão-somente após a formalização da confirmação de aquisição e o efetivo registro, em nome e benefício do CESSIONÁRIO, da transação no Sistema de Registro.

3.2.1. Quando houver pagamento a ser realizado, este será efetuado após verificação das condições estabelecidas na Cláusula 3.2, mediante depósito em conta corrente de titularidade do CEDENTE, cadastrada na Plataforma.

3.3. Os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre os pagamentos que as Partes devam efetuar uma à outra nos termos deste Convênio serão suportados pelo respectivo contribuinte/responsável tributário.

3.4. O pagamento do Preço de Aquisição será efetuado em moeda corrente nacional.

4. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

4.1. A CEDENTE se obrigará a destinar os recursos decorrentes do pagamento do Preço de Aquisição à antecipação dos recebíveis devidos por ela aos estabelecimentos comerciais as credenciais bancárias de titularidade da INTERVENIENTE ANUENTE, responsável pela intermediação e conciliação dos recebíveis.

4.2. Alternativamente, as Partes têm a opção de utilizar uma conta escrow para a gestão dos recursos, desde que a INTERVENIENTE ANUENTE, responsável pela administração da conta escrow, tenha acesso para o processo de conciliação.

4.2.1. Caso a opção pela conta escrow seja exercida, a CEDENTE e o CESSIONÁRIO comprometem-se a cooperar e fornecer as informações necessárias para a INTERVENIENTE ANUENTE a realizar a conciliação de forma eficiente e precisa.

4.2.2. Os custos relacionados à conta escrow, como taxas de manutenção e transação, serão de responsabilidade do CEDENTE ou do CESSIONÁRIO, conforme acordado em negociação.

4.2.3. Qualquer modificação na opção de utilização da conta escrow deverá ser acordada por escrito entre as Partes.

4.2.4. A INTERVENIENTE ANUENTE, como administradora da conta escrow, compromete-se a agir de acordo com as diretrizes estabelecidas e a garantir a segurança e integridade dos recursos depositados.

4.2.5. As Partes reconhecem que a utilização da conta escrow é uma opção adicional para otimizar a gestão financeira, proporcionando maior controle e transparência sobre os fluxos de pagamento e recebimento.

4.3. Independentemente da opção escolhida para a destinação dos recursos, a CEDENTE reafirma seu compromisso de antecipar os recebíveis aos estabelecimentos comerciais de acordo com as condições estabelecidas neste Convênio.

5. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS PELA INTERVENIENTE ANUENTE

5.1. O CEDENTE possui estrita ciência que na negociação de recebíveis, com cartão de crédito poderá ocorrer a antecipação de recebíveis ou cessão de créditos pela INTERVENIENTE ANUENTE, CONCORDANDO desde já com eventuais operações que venham e ser realizadas.

5.2. O CEDENTE obriga-se a entregar os documentos solicitados em cada ocasião de solicitação de antecipação pela INTERVENIENTE ANUENTE.

5.3. O CEDENTE compreende que, após a cessão do crédito do CESSIONÁRIO para a INTERVENIENTE ANUENTE, a INTERVENIENTE ANUENTE será a legítima titular do crédito e sub-rogar-se-á nos direitos creditórios, possibilitando que a mesma negocie e formalize diretamente a cobrança do crédito.

6. DAS DECLARAÇÕES

6.1. O CEDENTE, nesta data, declara, que, no melhor do seu conhecimento:

a) os Direitos Creditórios estão livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames de qualquer natureza, não havendo qualquer óbice contratual, legal ou regulatório à formalização da cessão e transferência dos Direitos Creditórios;
b) que os Direitos Creditórios não estão sujeitos a qualquer ônus (real ou pessoal), não tendo sido objeto de ação, penhora, arresto, penhor, sequestro, caução ou ônus de qualquer forma;
c) não tem conhecimento da existência de qualquer direito ou ação ou qualquer acordo firmado que tenha dado ou possa dar lugar a qualquer arguição de compensação ou outra forma de extinção, redução e/ou mudança de condição de pagamento em relação aos Direitos Creditórios;
d) não se encontra impedido de realizar a presente cessão dos Direitos Creditórios;
e) possui plena capacidade e legitimidade para celebrar este Convênio, realizar todos os negócios jurídicos aqui previstos e cumprir todas as obrigações aqui assumidas, tendo tomado todas as medidas de natureza societária e outras eventualmente necessárias para autorizar a sua celebração, implementar todas as operações nele previstas e cumprir todas as obrigações nele assumidas;
f) a celebração deste Contrato e o cumprimento de suas obrigações: (i) não violam qualquer disposição contida em seus documentos societários; (ii) não violam qualquer lei, regulamento, decisão judicial, administrativa ou arbitral, aos quais esteja vinculada; (iii) não exigem qualquer outro consentimento, ação ou autorização de qualquer natureza; (iv) não infringem qualquer contrato, compromisso ou instrumento público ou particular que sejam parte; e (v) não exigem consentimento, aprovação ou autorização de qualquer natureza ou todas as autorizações já foram devidamente obtidas;

7. DO RECEBIMENTO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS

7.1. Após as Partes celebrarem a confirmação de aquisição, os Recebíveis deverão ser pagos pela(s) Devedora(s) na conta corrente de titularidade da INTERVENIENTE ANUENTE, responsável pela intermediação e repasse dos valores ao CESSIONÁRIO.

7.2. A INTERVENIENTE ANUENTE poderá bloquear ou cancelar qualquer oferta ou pedido de cessão do CEDENTE, imediatamente, em casos de suspeita de fraude e/ou situações que possam colocar em risco o CEDENTE, a INTERVENIENTE ANUENTE e/ou outros participantes da Plataforma.

7.2.1. Na ocorrência das hipóteses mencionadas na cláusula acima, a INTERVENIENTE ANUENTE compromete-se a comunicar o CESSIONÁRIO no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (contagem válida apenas em dias úteis).

7.3. Caso os Recebíveis cedidos venham a ser liquidados diretamente ao CEDENTE, fica este obrigado a transferir os recursos recebidos diretamente para o CESSIONÁRIO imediatamente. Caso o CEDENTE não transfira esses recursos, nos termos estabelecidos nesta cláusula, a cessão destes Recebíveis será automaticamente resolvida, passando, nesta hipótese, o CEDENTE a imediata e automaticamente dever em favor do CESSIONÁRIO, o que confessa desde já, os montantes correspondentes às operações mercantis entre eles realizadas e para pagamento das quais a cessão dos Recebíveis então resolvida fora originalmente concluída. Neste caso, em substituição aos Recebíveis que não foram liquidados, o CESSIONÁRIO poderá selecionar outros Recebíveis da agenda disponível e formalizar a transferência de titularidade, via Plataforma, com a emissão de nova Confirmação de Aquisição que independerá da aquiescência do CEDENTE.

8. OBRIGAÇÃO DO CEDENTE

8.1. Sem prejuízo das demais obrigações assumidas neste Convênio, o CEDENTE, ao firmar o Termo de Adesão, declara ser o único responsável pela legitimidade dos Recebíveis, bem como pelos estornos, débitos e cancelamentos ocorridos com relação a tais Recebíveis, e autoriza a INTERVENIENTE ANUENTE e/ou o CESSIONÁRIO a recompor esses Recebíveis unilateralmente em caso de estorno, débito, chargeback ou cancelamento, a fim de regularizar a operação.

8.2. O valor dos estornos, débitos e cancelamentos, poderá ser deduzido, pelo CESSIONÁRIO, da agenda financeira do CEDENTE ou debitado de seu domicílio bancário.

9. DESCONSIDERAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO

9.1. Caso qualquer dos Direitos Creditórios cedidos ao CESSIONÁRIO não exista, não tenha sido corretamente formalizado, esteja em discussão, ou seja, objeto de chargeback (“Recebíveis Inexistentes”) sua cessão será declarada nula, nos termos do artigo 295 do Código Civil. Neste caso, o CEDENTE se obriga a restituir ao CESSIONÁRIO, caso tenha havido pagamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o Preço de Aquisição devidamente corrigido, pela mesma taxa aplicada no momento da assinatura da Confirmação de Aquisição.

9.2. Uma vez verificada a cessão de Recebíveis Inexistentes, o CESSIONÁRIO poderá, imediatamente, selecionar novos Recebíveis da agenda disponível do CEDENTE e formalizar a transferência de titularidade, via Plataforma, de forma unilateral.

9.3. Encerrado o procedimento da cláusula 9.2. com ausência de novos recebíveis, o CESSIONÁRIO estará autorizado a exigir do CEDENTE a restituição do Preço de Aquisição pago pelos Recebíveis Inexistentes nos termos deste Convênio e do quanto se encontrar disposto na Confirmação de Aquisição.

10. LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO

10.1. O CEDENTE e o CESSIONÁRIO, ao firmar o Termo de Adesão, aceitam e declaram que:

10.1.1. Conhecem e cumprem os termos das leis anticorrupção e antissuborno brasileiras, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 12.846/2013; adotam todas as medidas necessárias, de acordo com as boas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis, para impedir qualquer atividade fraudulenta por si, inclusive por seus sócios, acionistas, conselheiros, diretores e funcionários e/ou por quaisquer fornecedores, agentes e/ou subcontratadas com relação ao recebimento de quaisquer recursos de seus fornecedores e prestadores de serviços;

10.1.2. Declaram que não efetuaram ou prometeram efetuar qualquer pagamento ou transferência de valores, direta ou indiretamente, a qualquer autoridade governamental ou funcionário público; a qualquer partido político, autoridade partidária ou candidato a cargo oficial; ou a qualquer outra pessoa ou organização, se tal pagamento ou transferência representar uma violação às leis do país em que ele seja efetuado; e

10.1.3. Não ofereceram nem concordaram em dar a qualquer empregado, agente, funcionário ou preposto nenhuma gratificação, comissão ou outro valor a qualquer título como indução ou recompensa por praticar, deixar de praticar ou ter praticado qualquer ato para promover negócios por meios fraudulentos ou ilícitos.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. É vedado ao CEDENTE substabelecer, ceder ou transferir a terceiras quaisquer obrigações assumidas em função do presente Convênio ou qualquer dos direitos e obrigações dele decorrentes sem prévia e expressa anuência do CESSIONÁRIO.

11.2. As Partes confirmam e reconhecem como válidas as mensagens eletrônicas (e-mails) enviadas a partir de domínio de propriedade do CEDENTE e do CESSIONÁRIO, bem como as informações, mensagens, comunicações e instrumentos aceitos, lidos e assinados eletrônica ou digitalmente, inclusive por meio de plataforma eletrônica, garantindo que o acesso a estes será sempre restrito aos seus representantes legais.

11.3. As Partes reconhecem que o presente Convênio e quaisquer instrumentos relacionados ao presente Convênio, a esta transação, tal como o Termo de Adesão (e as Confirmações de Aquisição), poderão ser assinados eletronicamente/digitalmente, inclusive via Plataforma. Também declaram que as assinaturas eletrônicas/digitais serão plenamente válidas e eficazes, em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001, em especial ao artigo 10, parágrafo 2º.

11.4. As Partes declaram que seus dados de acesso à Plataforma, bem como as medidas de segurança da informação para realizar a assinatura eletrônica/digital, são de sua inteira responsabilidade.

11.5. A invalidação ou nulidade, no todo ou em parte, de qualquer das cláusulas deste Convênio, não afetará as demais, que permanecerão sempre válidas e eficazes até o cumprimento, pelas partes, de todas as suas obrigações aqui previstas.

11.6. Este Convênio obriga as Partes e seus sucessores, a qualquer título, e constitui o acordo integral entre as Partes, substituindo todas as minutas, contratos, acordos ou entendimentos anteriores entre as Partes, sejam por escrito ou verbalmente, relacionados ao seu objeto.

11.7. O presente Convênio deverá ser interpretado conjuntamente com o Termo de Adesão, as respectivas Confirmações de Aquisição e o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA NEGOCIAÇÃO DE RECEBÍVEIS firmados entre o CEDENTE, CESSIONÁRIO e a INTERVENIENTE ANUENTE.

12. NOTIFICAÇÕES

12.1. Todas as notificações e/ou comunicações referentes a este Instrumento serão consideradas recebidas na data de seu envio, quando encaminhado ao endereço eletrônico cadastrado na Plataforma.

12.2. A responsabilidade pela alteração do e-mail na plataforma, é de responsabilidade exclusiva de cada parte, não restando qualquer ônus pela INTERVENIENTE ANUENTE.

12.3. A INTERVENIENTE ANUENTE poderá alterar este Convênio periodicamente, e, para os casos em que a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, a INTERVENIENTE ANUENTE informará o CEDENTE e CESSIONÁRIO da mudança por e-mail ou por qualquer outro meio eletrônico, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da entrada em vigor da alteração. O CEDENTE e/ou CESSIONÁRIO poderão rescindir o presente Convênio a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o façam, entender-se-á que CEDENTE e/ou CESSIONÁRIO a aceitou tacitamente.

13. LEI APLICÁVEL E FORO

Este Instrumento é regido pelas leis brasileiras. As Partes elegem o foro da Comarca de Joinville/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser, como competente para dirimir quaisquer controvérsias daqui decorrentes.

Última atualização em 19 de novembro de 2023.

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE NETCRED

A NETCRED SERVICOS DE PAGAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA assume o compromisso de garantir aos usuários dos seus serviços e produtos a privacidade, liberdade de acesso, qualidade, transparência, segurança e não discriminação, conforme as normas vigentes.

Esta Política de Privacidade se aplica aos usuários dos serviços e produtos disponibilizados pela NETCRED, como também aos visitantes do seu site, e explica sobre a coleta, uso e compartilhamento dos dados pessoais.

Ao realizar o cadastro na plataforma para utilizar os serviços NETCRED, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito todas as disposições desta Política de Privacidade, a qual complementa os Termos de Uso aceitos quando do seu cadastramento junto ao respectivo sistema.

CONCEITOS-CHAVE
1.1. Para tornar mais clara a compreensão desta Política de Privacidade, definem-se os seus principais conceitos:

a) Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada à pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável, seja em meio digital ou físico.
b) Titular do dado: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
c) Tratamento: Qualquer operação realizada com os dados pessoais, como por exemplo, a coleta, produção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência ou extração.
d) Controlador: Pessoa a quem compete as decisões do tratamento dos dados pessoais, é quem determina o escopo do tratamento dos dados.
e) Operador: Pessoa que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador.
f) Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
g) Anonimização: Processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.
h) Cookies: Arquivos de internet que armazenam de forma temporária o que você está visitando na rede. São criados e enviados pelos websites ao seu computador sempre que você os visita.
i) Violação de dados pessoais: Acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, aquisição, uso, divulgação, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

AUTORIZAÇÃO

2.1. Ao concordar com os Termos de Uso do sistema NETCRED, o Usuário também aceita esta Política de Privacidade, e consente com o tratamento dos seus dados pessoais, na forma e hipóteses aplicáveis.

2.2. O Usuário fica ciente de que as operações descritas nesta Política são indispensáveis para utilizar os serviços disponibilizados pela NETCRED, sendo que a sua discordância em relação ao conteúdo deste documento impossibilitará o início ou a continuidade do uso desses serviços e produtos.

QUAIS OS DADOS PESSOAIS PODERÃO SER COLETADOS?
3.1. A NETCRED, como controlador de dados, poderá coletar os seguintes dados pessoais:

a) Informados direta e livremente pelo titular, no momento do cadastro junto à plataforma, durante a contratação e uso dos serviços, enquanto navega no website da NETCRED, bem como em atendimentos via e-mail, mensagens instantâneas e/ou contato telefônico:
– Dados cadastrais: nome, gênero, filiação, data de nascimento, CPF, e/ou outros documentos de identificação, endereço, selfie, além do nome da empresa e CNPJ em se tratando de pessoa jurídica;
– Dados de contato: telefones e e-mail;
– Dados bancários.

b) Fornecidas e/ou coletadas de bases de dados de terceiros:

– Dados sobre restrições financeiras, quais sejam: apontamentos negativos, restrições de crédito, restrições à constituição de garantia e valores devidos, se houver;
– Informações públicas sobre ações judiciais cíveis, criminais, trabalhistas;
– Dados sobre histórico de crédito;
– Pontuação gerada por empresas especializadas em serviços de proteção ao crédito;
– Registros da base de dados do Sistema de Informações de Crédito – SCR, mediante autorização do Usuário.

c) Dados de navegação e do dispositivo coletados durante o uso do sistema NETCRED:

– Endereços IP de dispositivos;
– Interações realizadas e perfil de uso do Site e Blog;
– Tipo de conexão de rede do dispositivo;
– Cookies;
– Características do dispositivo, tais como modelo e sistema operacional e ID do DRM;
– Informações sobre geolocalização;
– E-mail do Usuário logado;
– Interação do Usuário no aplicativo.

d) Dados coletados a partir do uso do sistema NETCRED:

– Dados de uso dos serviços e produtos;
– Dados de transações e movimentações na conta do Usuário;
– Histórico de atendimento ao Usuário.

e) Dados públicos:

– Informações sobre o Usuário que estejam publicamente disponíveis;
– Informações sobre menções ou interações com A NETCRED;
– Depoimentos relativos à NETCRED publicados em redes sociais, acompanhadas do nome e imagem do Usuário.

3.2. Ao utilizar do sistema NETCRED, o Usuário se responsabiliza pelos dados pessoais e de terceiros publicados ou compartilhados, e confirma possuir o consentimento da parte terceira e/ou outra hipótese legal de tratamento para fornecê-los à empresa.

QUE OBJETIVOS E BASES LEGAIS A NETCRED UTILIZA PARA TRATAR OS DADOS PESSOAIS?
 4.1. O tratamento de dados pessoais coletados pela NETCRED é realizado em conformidade com padrões consistentes de segurança e confidencialidade.

4.2. Considerando o princípio da finalidade previsto na LGPD, a partir do qual o tratamento de dados pessoais deve atender a propósitos legítimos, específicos, explícitos e que devem ser informados ao Usuário, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, a NETCRED poderá tratar os dados pessoais com os seguintes objetivos:

a) Disponibilização e prestação dos serviços e/ou produtos contratados;
b) Identificação, autenticação e verificação da identidade e elegibilidade do Usuário para contratação dos serviços oferecidos pela NETCRED;
c) Manutenção do cadastro do Usuário atualizado ou cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias impostas à NETCRED, incluindo prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, dentre outras;
d) Atendimento a solicitações e dúvidas;
e) Contato via telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, ou outros meios de comunicação, inclusive para envio de notificações ou push de uso dos serviços da NETCRED;
f) Autenticação de transações financeiras;
g) Marketing, prospecção, promoção dos nossos produtos e serviços, incluindo envio de informações, novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com o Usuário;
h) Aperfeiçoamento dos serviços prestados, inclusive para disponibilização de novos serviços;
i) Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança;
j) Colaboração ou cumprimento de ordem judicial emanada de autoridade competente ou de órgão fiscalizador;
k) Para geração de estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades e comportamento do Usuário no uso dos serviços.
l) Para a execução de medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia da segurança dos Usuários, da NETCRED, e de terceiros.

4.3. A NETCRED poderá realizar o tratamento dos dados pessoais para as finalidades descritas no item anterior, respeitados os requisitos e condições estabelecidas pela legislação vigente, nas seguintes hipóteses:

a) Para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
b) Quando necessário para a execução dos serviços e/ou entrega dos produtos contratados pelo Usuário e/ou procedimentos preliminares relacionados à contratação;
c) Com base em interesses legítimos da NETCRED, de acordo com as exigências e limites legais para essa modalidade de tratamento;
d) Para a defesa de direitos da NETCRED, inclusive em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
e) Para análise e proteção ao crédito;
f) Por meio da coleta de consentimento dos Usuários.

QUANDO OS DADOS PODERÃO SER COMPARTILHADOS?
5.1. Os dados de natureza pessoal do Usuário somente poderão ser compartilhados pela NETCRED com terceiros, nas hipóteses de:
a) Sucessão empresarial, a exemplo de fusão, aquisição e incorporação;
b) Contratação de serviços de processamento de dados junto a terceiros (operadores), tais como hospedagem de dados, sistemas de processamento (serviços de computação em nuvem), consultoria em tecnologia da informação, serviços de telecomunicação, serviços de entrega, serviços de publicidade e marketing, organização de eventos, serviços de faturamento de créditos (financeiros);
c) Atendimento às medidas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, e quaisquer outros ilícitos ou fraudes, bem como garantia da segurança dos usuários da NETCRED e do sistema financeiro;
d) Cumprimento à lei e aos regulamentos aos quais a NETCRED está submetida;
e) Com parceiros comerciais, prestadores de serviço, fornecedores e subcontratados para execução de serviços contratados;
f) Mediante ordem judicial ou requerimento de autoridades competentes;
g) Solicitação do Titular.

5.2. A NETCRED compromete-se a exigir compromisso de confidencialidade e de conformidade com os terceiros que terão acesso aos dados dos usuários, inclusive dos processadores diretos e indiretos dos dados que poderão estar fora do território brasileiro, o qual será reduzido a termo, por meio de em instrumento contratual ou em declaração específica com força obrigacional.

5.3. A NETCRED informa ao Usuário que é obrigado por lei a compartilhar dados pessoais dos usuários em caso de exigência emanada de autoridade judicial, policial ou administrativa. A disponibilização destes dados se dará apenas mediante validação da ordem emitida junto aos órgãos competentes.

5.4. Na hipótese de ser realizado o compartilhamento de dados, este será realizado na medida necessária para atender a finalidade prevista e seguindo os padrões de segurança e confidencialidade, bem como as regulações e disposições de proteção à privacidade.

5.5. Os dados pessoais dos usuários também poderão ser compartilhados junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), como estabelece a Lei n. 9.613/1998, que dispõe sobre a prevenção de fraudes e crimes ao sistema financeiro.

OS DADOS PODEM SER TRANSFERIDOS PARA OUTROS PAÍSES?
6.1. Os dados pessoais dos usuários poderão ser transferidos e tratados fora do Brasil, como no caso de a NETCRED armazená-los em provedores de computação em nuvem localizados em outros países, observadas as melhores práticas de segurança e privacidade para garantir a integridade dos dados pessoais, bem como, em conformidade com a legislação em vigor e demais normas regulamentares aplicáveis.

COMO OS DADOS SÃO PROTEGIDOS?
7.1. A NETCRED, objetivando a proteção dos dados dos usuários e de terceiros armazenados, utilizar-se-á de medidas físicas e digitais de segurança, como controles de acessos, criptografia de informações, firewall, auditoria de alterações, dentre outros mecanismos como: autenticação multi-fator, criptografia, controle de acesso e controle de permissões; adotando uma série de medidas técnicas e preventivas e utilização de boas práticas de segurança.

7.2. Os dados pessoais obtidos pela NETCRED terão acesso restrito, com estrutura de segurança da informação aplicada a limitar o acesso de cada dado pessoal ao profissional ou setor que efetivamente os necessite para execução de algumas das finalidades declaradas do processamento de dados, sendo os procedimentos de segurança e acessos aos dados revisados periodicamente.

7.3. A NETCRED realiza treinamentos dos colaboradores sobre segurança da informação e conscientização dos objetivos elencados nesta Política, assim como os colaboradores e terceiros que tenham acesso aos dados, se comprometem a seguir regras de privacidade, proteção de dados e confidencialidade, visando garantir a segurança das informações e o uso adequado dos dados.

7.4. A NETCRED, mesmo comprometida com as melhores práticas da segurança da informação, não garantirá a impossibilidade de evento danoso decorrente de invasões hacker ou de incidentes de segurança pelo acesso a sites suspeitos e/ou instalação de software malicioso, ou ainda falhas e vícios, que cause a divulgação ou acesso indevido de informações. Em tal situação, nenhuma indenização por parte da NETCRED será devida.

7.5. Ainda que a NETCRED utilize diversas medidas visando a proteção e a segurança dos dados, o Usuário também é responsável pela segurança da sua conta NETCRED, assim, deve manter seus dados seguros, protegendo suas senhas, login, chave criptográfica e demais informações sobre a sua conta, bem como deve acessar sua conta NETCRED apenas de ambientes de conexão e equipamentos seguros e confiáveis.

ATÉ QUANDO OS DADOS PODEM SER ARMAZENADOS?
8.1. Enquanto o Usuário for um cliente ou cliente em prospecção da NETCRED, para atender às finalidades descritas nesta Política de Privacidade, os seus dados pessoais poderão ser armazenados e mantidos de forma segura.

8.2. Quando aplicável, mesmo após o encerramento de sua conta NETCRED, poderemos armazenar determinados dados do Usuário por um período adicional para fins de auditoria, cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias ou exercício regular de direitos, nos termos da legislação vigente aplicável.

8.3. A NETCRED é uma Instituição de Pagamento e como tal, sujeita-se às obrigações de natureza regulatória emanadas do Banco Central do Brasil (BCB). Em razão de algumas dessas regulamentações, a NETCRED poderá manter armazenadas determinadas informações sobre os usuários após o encerramento da conta, e independente de eventual pedido de eliminação e consentimento, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, em especial, na hipótese de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

COMO FUNCIONAM OS COOKIES?
 9.1. A NETCRED declara fazer uso de cookies para aprimorar a experiência de seus usuários em suas plataformas e páginas na Internet. Os cookies podem ser utilizados para lembrar o Usuário de suas preferências, persistir informações relacionadas a suas atividades no site visitado, ou coletar informações que podem ser usadas para oferecer conteúdo de uma forma personalizada.

9.2. A coleta e utilização de cookies ocorrerá durante a navegação em nossas Plataformas, conforme preferências do usuário.

9.3. A NETCRED faz uso de cookies para execução de:

a) Autenticação e segurança;
b) Oferta de anúncios e conteúdos relacionados a suas atividades;
c) Oferta de produtos e serviços;
d) Medição de desempenho e estatísticas.

9.4. A NETCRED assegura que tanto na execução de cookies próprios quanto de terceiros, as melhores práticas de segurança são adotadas para garantir a proteção dos dados pessoais levantados.

9.5. O uso dos cookies pela NETCRED poderá ser previamente autorizado pelo Usuário quando de seu acesso às plataformas e websites online. As autorizações também poderão ser revisadas e modificadas a qualquer tempo pelo usuário. A NETCRED esclarece que o bloqueio dos cookies poderá interferir no pleno uso dos recursos disponibilizados, inclusive inviabilizar o acesso a determinadas funções e ferramentas dos canais e plataformas.

QUAIS OS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS?
10.1. Nas hipóteses em que atuar como Controlador dos dados pessoais dos seus usuários, a NETCRED empregará todos os esforços para lhes garantir o exercício dos seus direitos, conforme a seguir elencados:

a) Informação e acesso: o Usuário poderá solicitar a confirmação da existência de tratamentos dos seus dados pessoais, e acessá-los, caso haja o tratamento.
b) Correção: o Usuário poderá requerer a correção de seus dados pessoais comprovadamente incompletos, inexatos ou desatualizados.
c) Anonimização, bloqueio ou eliminação: poderá o Usuário pedir que seus dados tratados pela NETCRED sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados quando forem desnecessários, excessivos e/ou o seu tratamento estiver em desconformidade às normas vigentes.
d) Portabilidade: o Usuário poderá solicitar a transferência dos seus dados pessoais a outro prestador de serviços.
e) Exclusão: o Usuário tem o direito de requerer a exclusão dos seus dados pessoais que forem tratados mediante consentimento, e que não mais tenham relevância para a prestação dos serviços, com exceção da necessidade de manutenção de dados para cumprimento de dever legal ou regulatória e/ou exercício do direito de defesa em processo judicial e/ou administrativo.
f) Informação sobre o uso compartilhado: o Usuário poderá pedir informações para a NETCRED sobre o compartilhamento ou recebimento de seus dados pessoais.
g) Oposição: o Usuário deverá ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências dessa negativa.
h) Revogação: caso o tratamento dos dados pessoais tenha se dado através de consentimento, o Usuário poderá revogar essa autorização mediante solicitação expressa.
i) Petição: o Usuário poderá peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em relação aos seus dados pessoais.
j) Revisão de decisões automatizadas: poderá o Usuário solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais que o afetem.

10.2. As solicitações dos usuários serão consideradas tendo em vista os objetivos e as bases legais apresentados, respeitados os direitos e liberdades individuais dos titulares quanto à proteção dos dados pessoais, motivo pelo qual as respostas aos requerimentos serão devidamente justificadas conforme o caso.

A POLÍTICA DE PRIVACIDADE PODE SER ALTERADA?
11.1. Esta Política de Privacidade poderá sofrer alterações, em virtude de modificações nas leis vigentes, necessidade de adequação tecnológica, mudanças ou inovação nos serviços. Essas atualizações passarão a ser válidas, eficazes e vinculantes após serem publicadas no sistema NETCRED, ou comunicadas aos usuários por e-mail, via postal, ou qualquer outro meio eletrônico.

QUAL A LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS?
12.1. Ao realizar o cadastro no sistema NETCRED, o Usuário está ciente de que são aplicáveis as normas brasileiras para reger a relação regulamentada nesta Política.

12.2. Toda e qualquer questão oriunda da presente Política de Privacidade será solucionada junto ao foro do município Joinville/SC, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

COMO ENTRAR EM CONTATO COM A NETCRED?
13.1. Para esclarecimentos, dúvidas e solicitações de qualquer natureza relacionadas ao tratamento de dados pessoais e aos termos da presente Política de Privacidade, a NETCRED coloca-se à disposição para contato através do seu encarregado de dados, o e-mail compliance@netcredbrasil.com.br.

Última atualização em 17 de novembro de 2023.